HC 1010659 - ACORDAO

HC 1010659 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus que impugna indeferimento liminar pelo relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi comprovado; a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada diante da gravidade dos fatos, apreensões e prontuário do paciente, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ADEMIR DE SOUZA PAVANI; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADEMIR DE SOUZA PAVANI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus que impugna indeferimento liminar pelo relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi comprovado; a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada diante da gravidade dos fatos, apreensões e prontuário do paciente, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus