HC 926557 - ACORDAO

HC 926557 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento porque o recorrente não apresentou novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, estando a decisão impugnada em consonância com a legislação e jurisprudência.

Parties
Recorrente: JORGE CAVALCANTI DE MENDONCA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Atipicidade Da Conduta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Não Conhecimento De Recurso Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Atipicidade Da Conduta

Case Brief

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Parties

JORGE CAVALCANTI DE MENDONCA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deve o agravo regimental ser conhecido diante da ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão desfavorável?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento porque o recorrente não apresentou novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, estando a decisão impugnada em consonância com a legislação e jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado