HC 957234 - ACORDAO

HC 957234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou coação ilegal — o reconhecimento feito na fase policial, ainda que questionado quanto ao art. 226 do CPP, não foi o único elemento de convicção, tendo as vítimas renovado o reconhecimento em juízo e havendo outros elementos probatórios que sustentaram a condenação.

Parties
Paciente: HENRIQUE JOSE ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal, Art. 226 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal Art. 226 CPP

Case Brief

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Parties

HENRIQUE JOSE ANGELO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Haveria flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício?
  3. 3 O reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP é nulo e pode ensejar absolvição, ou há outros elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou coação ilegal — o reconhecimento feito na fase policial, ainda que questionado quanto ao art. 226 do CPP, não foi o único elemento de convicção, tendo as vítimas renovado o reconhecimento em juízo e havendo outros elementos probatórios que sustentaram a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus e a condenação proferida pelo Tribunal de origem