HC 1008836 - ACORDAO

HC 1008836 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (conexo HC n. 960.735/SP) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum, em ofensa ao princípio da dialeticidade, o que impede o duplo exame da mesma matéria.

Parties
Agravante: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Nulidade De Provas Busca Veicular Reiteração De Pedido Revisão Criminal

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (impossibilidade de duplo exame)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 Alegação de nulidade probatória decorrente de busca veicular ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (conexo HC n. 960.735/SP) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum, em ofensa ao princípio da dialeticidade, o que impede o duplo exame da mesma matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade de não conhecimento do recurso.