HC 1009761 - ACORDAO

HC 1009761 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos sem rebater os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar (incompetência do STJ para habeas substitutivo de revisão criminal e preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Preclusão Temporal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para julgar habeas corpus substitutivo de revisão criminal na hipótese em que não houve inauguração da competência desta Corte
  2. 2 Preclusão temporal em razão do grande lapso decorrido após o trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos sem rebater os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar (incompetência do STJ para habeas substitutivo de revisão criminal e preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.