HC 1029607 - DECISAO

HC 1029607 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita constitui substitutivo inadequado da revisão criminal para discussão de condenação transitada em julgado; a análise da suposta ilicitude das provas demandaria exame aprofundado do acervo fático-probatório e há supressão de instância, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a ilicitude, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Paciente: MARIELLE NUNES BARCELOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilicitude De Prova, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilicitude De Prova Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência

Case Brief

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Parties

MARIELLE NUNES BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para modificar condenação transitada em julgado
  2. 2 Ilicitude e valoração de prova (prints) utilizada na condenação
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ para analisar matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita constitui substitutivo inadequado da revisão criminal para discussão de condenação transitada em julgado; a análise da suposta ilicitude das provas demandaria exame aprofundado do acervo fático-probatório e há supressão de instância, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a ilicitude, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.