HC 979675 - ACORDAO

HC 979675 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nem a justificar a revisão da dosimetria da pena; ademais, o prolongado intervalo temporal entre a impetração e o trânsito em julgado (mais de 8 anos) reforça o óbice ao conhecimento da matéria em habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nem a justificar a revisão da dosimetria da pena; ademais, o prolongado intervalo temporal entre a impetração e o trânsito em julgado (mais de 8 anos) reforça o óbice ao conhecimento da matéria em habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.