HC 1011741 - ACORDAO

HC 1011741 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal (competência originária do STJ prevista no art.105,I,e da CF), não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP, e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO JUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Migração Para Sistema Eletrônico, Intimação Das Partes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Migração Para Sistema Eletrônico Intimação Das Partes

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Parties

MAURICIO JUSTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do acórdão condenatório poderia ser revisto pelo STJ em sede de habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Se houve nulidade na migração do processo físico para o sistema eletrônico e se houve intimação válida dos patronos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal (competência originária do STJ prevista no art.105,I,e da CF), não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP, e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental