HC 986002 - ACORDAO

HC 986002 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo do recurso próprio para reexaminar matéria fático-probatória; a condenação transitada em julgado e respaldada pelo cotejo dos elementos de prova não revela ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo vedado nesta instância o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Paciente: ENELISON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ENELISON DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via mandamental (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo do recurso próprio para reexaminar matéria fático-probatória; a condenação transitada em julgado e respaldada pelo cotejo dos elementos de prova não revela ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo vedado nesta instância o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração