HC 1021027 - DECISAO

HC 1021027 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (reincidência, falta disciplinar grave, cometimento de novo delito em gozo de regime aberto e gravidade dos fatos), estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 439; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o mérito da execução penal nem o conjunto fático-probatório; por fim, ainda que a Lei 14.843/2024 não seja aplicável retroativamente, havia fundamentação suficiente mesmo à luz do regime legal anterior.

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME CANEDO LANDIVAR; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Reincidência, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Reincidência +1 more

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Parties

JOSE GUILHERME CANEDO LANDIVAR

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria de execução penal
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (reincidência, falta disciplinar grave, cometimento de novo delito em gozo de regime aberto e gravidade dos fatos), estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 439; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o mérito da execução penal nem o conjunto fático-probatório; por fim, ainda que a Lei 14.843/2024 não seja aplicável retroativamente, havia fundamentação suficiente mesmo à luz do regime legal anterior.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.