HC 1023274 - DECISAO

HC 1023274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; na análise subsidiária, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do risco de fuga por estar o paciente foragido e do risco à instrução criminal (acesso a armas de fogo), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GEOVANE DOS SANTOS SENA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de atuação de ofício por flagrante ilegalidade
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) diante da condição de foragido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; na análise subsidiária, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do risco de fuga por estar o paciente foragido e do risco à instrução criminal (acesso a armas de fogo), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.