HC 1028643 - DECISAO

HC 1028643 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão da ordem de ofício, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade apurada por laudo pericial, quantidade significativa de droga, ocultação, indícios de tráfico interestadual e antecedentes do paciente) que configuram risco de reiteração e justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: DAVIO GABRIEL SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Violência Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Violência Policial +1 more

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Parties

DAVIO GABRIEL SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada a partir da conversão do flagrante
  3. 3 Alegação de violência policial e necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão da ordem de ofício, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade apurada por laudo pericial, quantidade significativa de droga, ocultação, indícios de tráfico interestadual e antecedentes do paciente) que configuram risco de reiteração e justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Publique-se