HC 1026943 - DECISAO

HC 1026943 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e, no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão de apelação fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso, a ordem foi rejeitada (não conhecimento) com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN LEONARDO AMICI DE SOUZA; Impetrante: Defesa de ALAN LEONARDO AMICI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Princípio Da Insignificância Dosimetria

Case Brief

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Parties

ALAN LEONARDO AMICI DE SOUZA

Paciente

Defesa de ALAN LEONARDO AMICI DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  3. 3 Idoneidade da motivação para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e, no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão de apelação fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso, a ordem foi rejeitada (não conhecimento) com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 304/305).
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.