HC 990754 - ACORDAO

HC 990754 - ACORDAO

Houve interposição concomitante de recurso especial e de habeas corpus contra o mesmo ato/matéria; diante da pacífica jurisprudência do STJ que não admite a tramitação concomitante por violar o princípio da unirrecorribilidade, o habeas corpus não pode subsistir e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do writ.

Parties
Agravante/impetrante: HEVERSOM DE OLIVEIRA ALMEIDA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Decisão De Pronúncia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recurso Especial Concomitante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Decisão De Pronúncia Prisão Preventiva Supressão De Instância Recurso Especial Concomitante

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Parties

HEVERSOM DE OLIVEIRA ALMEIDA TORRES

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Competência para apreciação de prisão preventiva e prescrição

Ratio Decidendi

Houve interposição concomitante de recurso especial e de habeas corpus contra o mesmo ato/matéria; diante da pacífica jurisprudência do STJ que não admite a tramitação concomitante por violar o princípio da unirrecorribilidade, o habeas corpus não pode subsistir e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.