HC 930984 - ACORDAO

HC 930984 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado; a tese sobre a invalidade da autorização de ingresso no domicílio não foi suscitada oportunamente nas instâncias antecedentes (configurando supressão de instância) e seu exame demandaria dilação probatória, vedada no habeas corpus, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Agravante (paciente): JEFFERSON DIAS LEIRIA; Corré: Gracieli Cavalheiro Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Domiciliar Supressão De Instância Dilação Probatória Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DIAS LEIRIA

Agravante (paciente)

Gracieli Cavalheiro Rodrigues

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de ingresso em domicílio e validade do consentimento do morador
  3. 3 Preclusão e supressão de instância por não ter sido suscitada a tese nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado; a tese sobre a invalidade da autorização de ingresso no domicílio não foi suscitada oportunamente nas instâncias antecedentes (configurando supressão de instância) e seu exame demandaria dilação probatória, vedada no habeas corpus, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus