RHC 209513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada analisou de forma fundamentada que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo e indícios de autoria, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional que só se justifica quando, de plano, se comprova a atipicidade, causa de extinção de punibilidade ou absoluta ausência de indícios; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória, devendo a apuração aprofundada ocorrer na instrução processual.

Parties
Agravante: DIECSON SILVA SANTOS; Agravante: CLEIDIMAR NOGUEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

DIECSON SILVA SANTOS

Agravante

CLEIDIMAR NOGUEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o prosseguimento da ação penal?
  2. 2 É cabível o trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade?
  3. 3 Deve ser revogada a custódia cautelar dos recorrentes?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada analisou de forma fundamentada que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo e indícios de autoria, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional que só se justifica quando, de plano, se comprova a atipicidade, causa de extinção de punibilidade ou absoluta ausência de indícios; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória, devendo a apuração aprofundada ocorrer na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.