HC 1002577 - ACORDAO

HC 1002577 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, os pedidos subsequentes repetem alegações e extrapolam a competência da Corte, tratando de matéria diversa da liberdade de locomoção.

Parties
Agravante: AUREO MARCOS RODRIGUES; Agravante: MARIA APARECIDA TERTILIANO; Agravante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tortura, Abuso De Autoridade, Liminarmente Indeferido
Processual Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj Tortura Abuso De Autoridade Liminarmente Indeferido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Agravante

MARIA APARECIDA TERTILIANO

Agravante

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedidos que extrapolam a competência da Corte e são estranhos à tutela da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, os pedidos subsequentes repetem alegações e extrapolam a competência da Corte, tratando de matéria diversa da liberdade de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer dos pedidos formulados nas Petições n. 452.178/2025, n. 515.768/2025 e n. 716.683/2025.