HC 1009206 - ACORDAO

HC 1009206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso especial estando este em tramitação (princípio da unirrecorribilidade), não restando demonstrado constrangimento ilegal manifesto, uma vez que o reconhecimento informal foi corroborado por outras provas (flagrante, res furtiva e confissão) e a defesa não demonstrou, de forma específica e objetiva, prejuízo capaz de alterar o resultado do julgamento.

Parties
Agravante: TAYLON CRISTHIAN SILVA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade, Reconhecimento Pessoal, Deficiência De Defesa, Provas
Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Nulidade Reconhecimento Pessoal Deficiência De Defesa Provas

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Parties

TAYLON CRISTHIAN SILVA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial e cabimento
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade ao manejar HC concomitantemente a recurso especial
  3. 3 Alegação de nulidade por reconhecimento pessoal em desacordo com art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso especial estando este em tramitação (princípio da unirrecorribilidade), não restando demonstrado constrangimento ilegal manifesto, uma vez que o reconhecimento informal foi corroborado por outras provas (flagrante, res furtiva e confissão) e a defesa não demonstrou, de forma específica e objetiva, prejuízo capaz de alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).