HC 1018398 - DECISAO

HC 1018398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausentar manifesto constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos concretos (depoimentos policiais, apreensões, informes e circunstâncias da campana) que, na via estreita do habeas corpus, não podem ser reexaminados para desclassificar o delito.

Parties
Paciente: SERGIO PAULO DE MELLO SILVA CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Valoração De Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Desclassificação Dosimetria Da Pena In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

SERGIO PAULO DE MELLO SILVA CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Adequação da dosimetria penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausentar manifesto constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos concretos (depoimentos policiais, apreensões, informes e circunstâncias da campana) que, na via estreita do habeas corpus, não podem ser reexaminados para desclassificar o delito.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.