HC 866698 - ACORDAO

HC 866698 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno e dos princípios da fungibilidade e ampla defesa, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem permitir o revolvimento do acervo fático-probatório; como as instâncias ordinárias concluíram pela existência de vínculo estável e permanente entre os corréus com base em confissões, quantidade apreendida e demais provas, o exame aprofundado exigido pela defesa é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JEAN HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental desprovido; julgamento colegiado por unanimidade para negar provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fungibilidade, Ampla Defesa, Unirrecorribilidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fungibilidade Ampla Defesa Unirrecorribilidade

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Parties

JEAN HENRIQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno e dos princípios da fungibilidade e ampla defesa, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem permitir o revolvimento do acervo fático-probatório; como as instâncias ordinárias concluíram pela existência de vínculo estável e permanente entre os corréus com base em confissões, quantidade apreendida e demais provas, o exame aprofundado exigido pela defesa é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental desprovido; julgamento colegiado por unanimidade para negar provimento.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.