RHC 208352 - DECISAO

RHC 208352 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem improcedentes: não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão que não conheceu do recurso ordinário; tal decisão corretamente entendeu que o recurso era mera reiteração do HC 942.991/MT, e embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar o mérito ou modificar o julgado em sua essência.

Parties
Embargante: MOACIR DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Revisão Criminal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MOACIR DOS SANTOS ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis por omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Se o recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do HC 942.991/MT e, por isso, é inadmissível
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito ou forçar novo julgamento da matéria principal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem improcedentes: não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão que não conheceu do recurso ordinário; tal decisão corretamente entendeu que o recurso era mera reiteração do HC 942.991/MT, e embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar o mérito ou modificar o julgado em sua essência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.