HC 1030978 - DECISAO

HC 1030978 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão hostilizado; a dosimetria foi fundamentada em conformidade com a jurisprudência que admite a utilização da quantidade e da natureza das drogas para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado quando tais elementos não foram valorados na primeira fase.

Parties
Paciente: WILLIAM PEREIRA GONCALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Princípio Non Bis in Idem, Aplicação Da Minorante, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Princípio Non Bis in Idem Aplicação Da Minorante +1 more

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Parties

WILLIAM PEREIRA GONCALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão hostilizado; a dosimetria foi fundamentada em conformidade com a jurisprudência que admite a utilização da quantidade e da natureza das drogas para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado quando tais elementos não foram valorados na primeira fase.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se