HC 1001653 - ACORDAO

HC 1001653 - ACORDAO

Por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado e em razão da competência limitada do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF/1988, não se conhece do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado.

Parties
Agravante: JESSICA VITORIA MACEDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JESSICA VITORIA MACEDO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado e em razão da competência limitada do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF/1988, não se conhece do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.