HC 986103 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o longo decurso de tempo (preclusão temporal) sem alegação tempestiva de nulidade afasta a existência de flagrante ilegalidade que justificaria a concessão de ofício do habeas corpus, e porque o habeas corpus não pode servir de sucedâneo de revisão criminal nem admitir reexame probatório na via estreita do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após longo decurso de tempo do julgamento (preclusão temporal)
- 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
- 3 Inviabilidade do revolvimento de fatos e provas na via estreita do writ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o longo decurso de tempo (preclusão temporal) sem alegação tempestiva de nulidade afasta a existência de flagrante ilegalidade que justificaria a concessão de ofício do habeas corpus, e porque o habeas corpus não pode servir de sucedâneo de revisão criminal nem admitir reexame probatório na via estreita do writ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment