HC 1017231 - DECISAO

HC 1017231 - DECISAO

Não conhecer do writ, por ter sido impetrado durante o prazo recursal (uso indevido da via eleita) e porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 171, que impede a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a lei especial prevê cominação cumulativa.

Parties
Paciente: LEONARDO LOREIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Ação Penal n. 5028730-04.2021.8.24.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Prazo Recursal (não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo, Substituição De Pena Privativa Por Multa, Súmula 171/stj
Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Substituição De Pena Privativa Por Multa Súmula 171/stj

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Parties

LEONARDO LOREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Ação Penal n. 5028730-04.2021.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Prazo Recursal (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do writ impetrado no prazo recursal (uso indevido da via eleita)
  2. 2 Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa e pena pecuniária

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ, por ter sido impetrado durante o prazo recursal (uso indevido da via eleita) e porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 171, que impede a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a lei especial prevê cominação cumulativa.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Publique-se.