HC 1005548 - DECISAO

HC 1005548 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão regional concluiu pela existência de provas idôneas da materialidade (medição do espectro demonstrando transmissão, Auto de Infração e demais documentos e depoimento testemunhal) e o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: ALBINO LOPES NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Materialidade Delitiva, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Telecomunicações Habeas Corpus Materialidade Delitiva Reexame De Provas

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Parties

ALBINO LOPES NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de prova da materialidade delitiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 183 da Lei 9.472/1997

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão regional concluiu pela existência de provas idôneas da materialidade (medição do espectro demonstrando transmissão, Auto de Infração e demais documentos e depoimento testemunhal) e o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se