HC 988756 - ACORDAO

HC 988756 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a questão sobre a legalidade da atuação da guarda municipal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e deve ser discutida em recurso próprio, de modo que o STJ não poderia pronunciar-se sobre matéria não examinada na instância antecedente.

Parties
Agravante: KAUE CARLOS LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Legalidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Legalidade Da Atuação Da Guarda Municipal Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

KAUE CARLOS LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a questão sobre a legalidade da atuação da guarda municipal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e deve ser discutida em recurso próprio, de modo que o STJ não poderia pronunciar-se sobre matéria não examinada na instância antecedente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.