HC 1003160 - ACORDAO

HC 1003160 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, apresentado como substitutivo de recurso próprio, é, ordinariamente, incogitável, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção: a advertência sobre o direito ao silêncio ocorreu perante a autoridade policial, não foi comprovada quebra da cadeia de custódia e a dosimetria da pena, bem como o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HELIO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Interestadual De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Aviso De Miranda, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Aviso De Miranda +1 more

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Parties

HELIO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do aviso de Miranda no momento da abordagem policial
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e validade da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, apresentado como substitutivo de recurso próprio, é, ordinariamente, incogitável, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção: a advertência sobre o direito ao silêncio ocorreu perante a autoridade policial, não foi comprovada quebra da cadeia de custódia e a dosimetria da pena, bem como o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foram devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos