HC 1006754 - ACORDAO

Habeas corpus contra indeferimento liminar é incabível salvo manifesta ilegalidade; no caso, não há demonstração de flagrante ilegalidade porque o acesso ao celular foi autorizado judicialmente, os aparelhos foram lacrados e armazenados no cartório sem indícios de adulteração, de modo que não se justificam medidas de urgência e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties: Agravante / Paciente: JEAN CARLO PEREIRA FERREIRA; Corréu: Davi de Melo Cavalcante; Corré: Daniele
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Julgado (improvido)
Outcome: Recurso improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Acesso Ao Celular, Quebra De Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf

Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Acesso Ao Celular Quebra De Cadeia De Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEAN CARLO PEREIRA FERREIRA

Agravante / Paciente

Davi de Melo Cavalcante

Corréu

Daniele

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Julgado (improvido)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 Alegada ilegalidade ou arbitrariedade no acesso a dados de celular
3 Preservação e quebra da cadeia de custódia de aparelhos e dados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter indeferimento liminar do habeas corpus