AREsp 2891096 - ACORDAO

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A decisão manteve que a ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente e de laudo toxicológico impede a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mesmo havendo depoimentos e interceptações que indicariam a comercialização de drogas, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental e confirmou a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravada: ANA PAULA SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Penal, Interpretação De Crime Previsto Na Lei N. 11.343/2006
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Penal Interpretação De Crime Previsto Na Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

ANA PAULA SANTOS PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 sem apreensão de entorpecente
  2. 2 Valor probatório de depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas na ausência de apreensão e de laudo toxicotécnico

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente e de laudo toxicológico impede a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mesmo havendo depoimentos e interceptações que indicariam a comercialização de drogas, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental e confirmou a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus e absolveu Ana Paula Santos Pereira.