HC 1012552 - ACORDAO

HC 1012552 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal quando não está configurada competência originária do STJ (CF/1988, art.105, I, "e") e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Recorrente: WENDERSON ARRUDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante

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Parties

WENDERSON ARRUDA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para apreciar habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal quando não está configurada competência originária do STJ (CF/1988, art.105, I, "e") e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.