HC 1006071 - ACORDAO

HC 1006071 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é manifestamente inadmissível após o trânsito em julgado; a tese defensiva demandaria aprofundado reexame fático-probatório, o que é incapaz na via do habeas corpus; e as nulidades alegadas não foram suscitadas oportunamente, sujeitando-se à preclusão, não existindo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do writ.

Parties
Agravante: LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Nulidade Do Julgamento Pelo Júri, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Revisão Criminal Nulidade Do Julgamento Pelo Júri Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal

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Parties

LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de nulidades (absolutas) e exigência de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é manifestamente inadmissível após o trânsito em julgado; a tese defensiva demandaria aprofundado reexame fático-probatório, o que é incapaz na via do habeas corpus; e as nulidades alegadas não foram suscitadas oportunamente, sujeitando-se à preclusão, não existindo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus na origem.