HC 948710 - ACORDAO

HC 948710 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque a matéria controvertida não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância ao ser conhecida por esta Corte.

Parties
Paciente: WELLINGTON ARAUJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ARAUJO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem?
  2. 2 A anulação de condenação anterior que fundamentou a reincidência autoriza a exclusão dessa agravante do cálculo da pena e a fixação de regime inicial mais brando?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque a matéria controvertida não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância ao ser conhecida por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferimento liminar do habeas corpus mantido.