HC 906287 - ACORDAO

HC 906287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a urgência ou risco de perecimento da prova exigidos para a produção antecipada, tampouco apresentou as razões e a precisão fática exigidas pelo art. 381 do CPC c/c art. 3.º do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e a decisão monocrática do relator estava em conformidade com jurisprudência dominante, apta a ser submetida ao colegiado via agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrado: JULIANO SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministerio Publico Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JULIANO SILVA DOS SANTOS

Agravante/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da produção antecipada de provas e seus requisitos (urgência, risco de perecimento)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Validade de decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante / princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a urgência ou risco de perecimento da prova exigidos para a produção antecipada, tampouco apresentou as razões e a precisão fática exigidas pelo art. 381 do CPC c/c art. 3.º do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e a decisão monocrática do relator estava em conformidade com jurisprudência dominante, apta a ser submetida ao colegiado via agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus