HC 972270 - ACORDAO

HC 972270 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração de habeas corpus simultaneamente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, as novas teses (p.ex. violação de domicílio) configuram inovação recursal não deduzida na petição inicial do habeas corpus, e a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO DOS PASSOS FURST; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inovação Recursal, Súmula 182 Do STJ, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Inovação Recursal Súmula 182 Do STJ Tráfico Internacional De Drogas

Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS PASSOS FURST

Agravante/paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus simultâneo à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Análise de tese de nulidade por violação de domicílio suscitada pela defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração de habeas corpus simultaneamente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, as novas teses (p.ex. violação de domicílio) configuram inovação recursal não deduzida na petição inicial do habeas corpus, e a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.