HC 977316 - ACORDAO

HC 977316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, e porque a apreciação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e da dosimetria, o que é inviável na via eleita.

Parties
Impetrante: CARLOS LUCIANO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Flagrante Ilegalidade Writ Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS LUCIANO PEREIRA SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, e porque a apreciação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e da dosimetria, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus