HC 1007893 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; portanto, não é cabível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ deve ser mantida.
- Parties
- Paciente/agravante: FELIPE SERAFIM BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio Vs Writ Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE SERAFIM BARBOSA
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Legal Issues
- 1 Uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do writ
- 3 Controle da legalidade da dosimetria da pena pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; portanto, não é cabível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ deve ser mantida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental interposto por FELIPE SERAFIM BARBOSA.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment