HC 992316 - ACORDAO

HC 992316 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência desta Corte e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a fixação de regime inicial mais gravoso foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (modus operandi, concurso de agentes, emprego de arma de fogo) e não configura bis in idem.

Parties
Agravante: RENATO HENRIQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Dosimetria
PROCESSUAL PENAL PENAL Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Dosimetria

Case Brief

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Parties

RENATO HENRIQUE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a concessão de habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade após o trânsito em julgado do acórdão impugnado
  2. 2 Se a fixação de regime inicial mais gravoso do que o indicado pela pena imposta configura bis in idem, considerando a gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência desta Corte e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a fixação de regime inicial mais gravoso foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (modus operandi, concurso de agentes, emprego de arma de fogo) e não configura bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Negou provimento ao agravo regimental