HC 984503 - ACORDAO

HC 984503 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para absolvição ou desclassificação que exijam reexame do conjunto fático-probatório, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na condenação, a qual está amparada em provas válidas.

Parties
Agravante: GABRIEL NASCIMENTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Absolvição, Agravoregimental, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação Para Uso Próprio
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Agravoregimental Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio processual adequado para a absolvição do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na condenação que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se é viável, via habeas corpus, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para absolvição ou desclassificação que exijam reexame do conjunto fático-probatório, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na condenação, a qual está amparada em provas válidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio