HC 988748 - ACORDAO

HC 988748 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria relativa à legalidade da atuação da guarda municipal não foi objeto de análise no acórdão impugnado e deve ser discutida em recurso próprio, não sendo o habeas corpus via adequada para suprir supressão de instância.

Parties
Agravante: DIOGO GERALDO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Legalidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Legalidade Da Atuação Da Guarda Municipal Supressão De Instância

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Parties

DIOGO GERALDO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria relativa à legalidade da atuação da guarda municipal não foi objeto de análise no acórdão impugnado e deve ser discutida em recurso próprio, não sendo o habeas corpus via adequada para suprir supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.