HC 995953 - ACORDAO
A impetração de habeas corpus não pode tramitar concomitantemente com recurso especial contra o mesmo ato judicial por violar o princípio da unirrecorribilidade; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus, o agravo regimental deve ser improvido.
- Parties
- Agravante/paciente: MATHEUS MARQUES RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Reconhecimento Por Fotografia, Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada
Case Brief
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Parties
MATHEUS MARQUES RODRIGUES DA SILVA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 Existência de flagrante ilegalidade no reconhecimento por fotografia
Ratio Decidendi
A impetração de habeas corpus não pode tramitar concomitantemente com recurso especial contra o mesmo ato judicial por violar o princípio da unirrecorribilidade; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus, o agravo regimental deve ser improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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