HC 974197 - ACORDAO

HC 974197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incognoscível para atacar matérias já suscitadas em recurso especial, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou ilegalidade flagrante na sentença de pronúncia capaz de afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: ORACILDE TAVARES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Sentença De Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Sentença De Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ORACILDE TAVARES GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser impetrado para atacar matéria já suscitada em recurso especial diante do princípio da unirrecorribilidade das decisões?
  2. 2 Configura a sentença de pronúncia ilegalidade flagrante quando, supostamente, se baseou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial sem confirmação em juízo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incognoscível para atacar matérias já suscitadas em recurso especial, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou ilegalidade flagrante na sentença de pronúncia capaz de afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu a ordem de habeas corpus