HC 964236 - ACORDAO

HC 964236 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não restou demonstrada qualquer hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; a interceptação telefônica foi autorizada por decisões judiciais fundamentadas, com indícios concretos e diligências investigativas, e ocorreu dentro do período autorizado, não havendo prejuízo à defesa (art. 563 do CPP); além disso, o reexame de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus e o agravo não trouxe fundamento novo capaz de alterar a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: RODRIGO LEANDRO ACIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO LEANDRO ACIARI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da interceptação telefônica iniciada por denúncia anônima
  2. 2 Excesso de prazo na interceptação telefônica
  3. 3 Cabimento da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não restou demonstrada qualquer hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; a interceptação telefônica foi autorizada por decisões judiciais fundamentadas, com indícios concretos e diligências investigativas, e ocorreu dentro do período autorizado, não havendo prejuízo à defesa (art. 563 do CPP); além disso, o reexame de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus e o agravo não trouxe fundamento novo capaz de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus