HC 1004466 - ACORDAO

HC 1004466 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, na hipótese de apelação já interposta que abrange o pedido de nulidade das interceptações telefônicas, o habeas corpus não é cabível para revisar tais nulidades, por se tratar de matéria que demanda cognição mais ampla e que deve ser apreciada no recurso ordinário, inexistindo risco iminente e direto ao direito de locomoção que justificasse o writ.

Parties
Impetrante/paciente: LUCIANO ABREU CANOLA; Órgão Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Nulidade, Apelação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Nulidade Apelação

Case Brief

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Parties

LUCIANO ABREU CANOLA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar nulidades de interceptações telefônicas quando já há apelação interposta
  2. 2 Se a pendência de apelação afasta o dever de apreciação imediata das nulidades formais alegadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, na hipótese de apelação já interposta que abrange o pedido de nulidade das interceptações telefônicas, o habeas corpus não é cabível para revisar tais nulidades, por se tratar de matéria que demanda cognição mais ampla e que deve ser apreciada no recurso ordinário, inexistindo risco iminente e direto ao direito de locomoção que justificasse o writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.