HC 989613 - ACORDAO

HC 989613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acórdão, a justa causa para o ingresso domiciliar estava demonstrada pelas denúncias especificadas juntamente com a diligência prévia no estabelecimento comercial (aberto ao público) e pela constatação, no local, de petrechos usados na preparação de entorpecentes, e porque estabelecimentos comerciais abertos ao público não gozam da mesma proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio.

Parties
Agravante: DIEGO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Inviolabilidade Do Domicílio, Estabelecimento Comercial Aberto Ao Público, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Fundadas Razões Inviolabilidade Do Domicílio Estabelecimento Comercial Aberto Ao Público Denúncia Anônima Provas Ilícitas

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Parties

DIEGO GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima, não corroborada por outros indícios, é nula por ausência de fundadas razões
  2. 2 Se estabelecimentos comerciais abertos ao público gozam da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o acórdão, a justa causa para o ingresso domiciliar estava demonstrada pelas denúncias especificadas juntamente com a diligência prévia no estabelecimento comercial (aberto ao público) e pela constatação, no local, de petrechos usados na preparação de entorpecentes, e porque estabelecimentos comerciais abertos ao público não gozam da mesma proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.