HC 809817 - ACORDAO

HC 809817 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão formal na narrativa dos fatos; porém manteve-se a negativa de provimento ao agravo regimental e a conclusão sobre a ilicitude das provas, porque a atuação dos guardas municipais ocorreu fora de suas atribuições constitucionais conforme jurisprudência dominante à época, e a tese do STF no RE 608.588/SP não modifica a decisão formada anteriormente.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: ALEXIA FERNANDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão; mantida a negativa de provimento ao agravo regimental e preservada a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Guardas Municipais, Omissão Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Guardas Municipais Omissão Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

ALEXIA FERNANDA LOPES

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão quanto à justificativa da atuação de guardas municipais impõe alteração da decisão que reconheceu a nulidade das provas e concedeu habeas corpus
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais e limites de sua atuação perante a finalidade municipal
  3. 3 Efeito da tese do STF no RE 608.588/SP sobre decisões anteriores desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão formal na narrativa dos fatos; porém manteve-se a negativa de provimento ao agravo regimental e a conclusão sobre a ilicitude das provas, porque a atuação dos guardas municipais ocorreu fora de suas atribuições constitucionais conforme jurisprudência dominante à época, e a tese do STF no RE 608.588/SP não modifica a decisão formada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão; mantida a negativa de provimento ao agravo regimental e preservada a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada
  • Negativa de provimento ao agravo regimental mantida