HC 1004059 - ACORDAO

HC 1004059 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada, e porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal é inadequado quando a decisão condenatória do tribunal de origem já transitou em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: JONATAS HENRIQUE DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

JONATAS HENRIQUE DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais
  3. 3 Arguição de nulidades e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada, e porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal é inadequado quando a decisão condenatória do tribunal de origem já transitou em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.