HC 1005467 - ACORDAO

HC 1005467 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, pois a questão sobre eventual quebra da cadeia de custódia exige exame probatório aprofundado impossibilitado nesta via e etapa processual; a decisão de origem está fundamentada em laudo pericial que atestou a autenticidade da gravação, de modo que não se justificou a superação da Súmula 691 do STF, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: ROSANGELA IZETE BERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 691 Do STF, Tortura
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Quebra Da Cadeia De Custódia Súmula 691 Do STF Tortura

Case Brief

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Parties

ROSANGELA IZETE BERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se a alegada quebra da cadeia de custódia autoriza decisão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, pois a questão sobre eventual quebra da cadeia de custódia exige exame probatório aprofundado impossibilitado nesta via e etapa processual; a decisão de origem está fundamentada em laudo pericial que atestou a autenticidade da gravação, de modo que não se justificou a superação da Súmula 691 do STF, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a liminar requerida.