HC 999208 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, restando demonstrada nos autos situação de flagrante pela prática de tráfico, o que impede o reexame amplo do acervo fático-probatório e a admissão de dilação probatória na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante/paciente: Rodrigo Santos de Oliveira Vieira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dilação Probatória, Dosimetria, Reincidência
Case Brief
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Parties
Rodrigo Santos de Oliveira Vieira
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
- 3 classificação da conduta entre art. 33 e art. 28 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, restando demonstrada nos autos situação de flagrante pela prática de tráfico, o que impede o reexame amplo do acervo fático-probatório e a admissão de dilação probatória na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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