HC 945025 - ACORDAO

HC 945025 - ACORDAO

Concluiu-se que, tendo a condenação transitado em julgado em 07/03/2024, a utilização do habeas corpus com finalidade de desconstituir decisões das instâncias ordinárias configura pretensão revisional e usurpa competência do Tribunal de origem, sendo a via adequada a Revisão Criminal; além disso, o pedido de liminar em agravo regimental é incabível por ausência de previsão legal, e as questões não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento direto pela Corte implicaria supressão de instância (fundamento nos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da CR/1988).

Parties
Agravante: JOSÉ DO CARMO LAVAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Julgamento Colegiado Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Pedido Liminar Em Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Pedido Liminar Em Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ DO CARMO LAVAGNOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Julgamento Colegiado Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal após o trânsito em julgado da condenação penal
  2. 2 Supressão de instância ao não conhecer do habeas corpus impetrado
  3. 3 Cabimento de pedido liminar em agravo regimental

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a condenação transitado em julgado em 07/03/2024, a utilização do habeas corpus com finalidade de desconstituir decisões das instâncias ordinárias configura pretensão revisional e usurpa competência do Tribunal de origem, sendo a via adequada a Revisão Criminal; além disso, o pedido de liminar em agravo regimental é incabível por ausência de previsão legal, e as questões não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento direto pela Corte implicaria supressão de instância (fundamento nos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da CR/1988).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não acolhido o pedido liminar para sustar os efeitos penais e extrapenais decorrentes do processo criminal.